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Marco Civil da Internet deve ser votado semana que vem, diz Cardozo

Após apelo do governo por mais tempo para negociação, os líderes da base aliada na Câmara decidiram nesta terça-feira (12) adiar a votação do Marco Civil da Internet e do Código de Processo Civil. Os dois projetos de lei trancam a pauta de votações da Casa por tramitarem em regime de urgência. A posição da base aliada, de adiar as votações, será levada ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e a líderes da oposição em reunião marcada para as 14h30 desta terça.

Em reunião com deputados governistas, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que precisa de “mais alguns dias” para construir um acordo em torno do texto do Marco Civil da internet.

“Acho que começamos a caminhar na linha de um entendimento. Estamos discutindo alguns aspectos. Pode haver acordo. Por isso, o encaminhamento que vamos tirar é propor ao presidente da Casa que nos dê ainda alguns dias para que possamos ter um fechamento desse texto”, afirmou.

O projeto estabelece direitos dos internautas brasileiros e obrigações de prestadores de serviços na web (provedores de acesso e ferramentas on-line). Segundo Cardozo, a “tendência” é de que ele seja analisado pelos parlamentares na próxima semana.

“Acredito que a tendência é que seja votado na semana que vem. Acho que chegaremos a um acordo em que a base tirará um posicionamento unitário.”

O líder do governo, Arlindo Chinaglia, afirmou que, na reunião da base aliada, pela manhã, ficou acordado que é preciso discutir mais o projeto entre o governo e a oposição.

“Desta reunião com os líderes da base, dando sequência a um cronograma de reuniões que já começou na semana passada, vai ter o relator se reunindo com várias bancadas no dia de hoje. […] A constatação é de que não seria prudente nós votarmos hoje essa matéria porque está na pauta”, disse.

O ponto que tem gerado maior divergência é a neutralidade da rede. Pelo texto do relator da matéria, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), os provedoras de internet não poderão oferecer planos de acesso que permitam aos usuários utilizar só e-mail, redes sociais ou vídeos.

Isso porque a transmissão de informação pela internet deverá tratar todos os dados da mesma forma, sem distinção de conteúdo, origem e destino ou serviço. A proposta contraria, contudo, empresas de telecomunicação.

De acordo com Chinaglia, também há divergência quanto ao armazenamento de dados dos usuários de internet. O relatório de Alessandro Molon estabelece que o Executivo poderá, por meio de decreto, obrigar tanto empresas que oferecem conexão quanto sites (como Google e Facebook) a armazenar e gerenciar dados no Brasil.

Pelo texto, é preciso que as empresas tenham finalidade econômica e que se considere o seu “porte”. De acordo com o relator, isso exclui da exigência, por exemplo, blogs.

Código de Processo Civil
A votação dos destaques (propostas de exclusão de trechos do texto) à primeira parte do Código de Processo Civil, prevista para esta semana, também será adiada, segundo Chinaglia.

“Houve aqui uma definição. Nossa proposta é de que a gente dê continuidade ao novo Código de Processo Civil na terça-feira, porque ainda há temas remanescentes.”

O ponto mais polêmico da primeira parte do CPC é o que dá aos advogados públicos o direito de receber honorários referentes a causas em que órgãos do governo tiverem vitórias na Justiça.

Atualmente os recursos vão para os cofres do governo federal e, em alguns estados, compõem um fundo para melhorar a estrutura da advocacia pública. O honorário é pago pela parte perdedora, de acordo com o valor da causa. Nas causas em que a União é vencedora esse recurso é, hoje, incorporado às receitas do governo federal.

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