Duas mensagens de autoria do Poder Executivo de Mato Grosso encaminhadas à Assembleia Legislativa (AL-MT) podem dar autonomia ao governo para utilizar por tempo indeterminado e até 100% dos recursos gerados pelos chamados fundos estaduais, como o de Habitação e Transportes (Fethab), Madeira (Famad), Indústria e Comércio (Fundeic) e outros.
Ambas começam a ser analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia. Por meio da proposta de número 313/13, o Executivo quer alterar a Lei 9.859/12 para que possa usar enquanto desejar 30% da receita dos fundos, que atualmente vão para a Conta Única do Tesouro mato-grossense. A lei original, aprovada no ano passado, fixou prazo para as ‘retiradas’ até dezembro de 2013.
De uma lista de 20 fundos, oito têm ligação com o meio agropecuário e industrial. O principal dentre todos é o Fethab, criado para subsidiar as obras de pavimentação asfáltica e habitação. Hoje, porém, já é usado nas obras da Copa do Mundo em Cuiabá. Há outros ligados às cadeias do algodão, arroz, pecuária leiteira, aquicultura, mamona, além do Desenvolvimento Rural.
Pelas contas do Executivo estadual, em 2014 os fundos especiais devem arrecadar mais de R$ 610,8 milhões, ou 35,25% a mais do que em 2013, quando foram contabilizados R$ 451 milhões.
Na segunda proposta, a de número 344/13, o governo pretende aumentar de 30% para 100% o percentual das retiradas das receitas dos fundos, além de incluir oito novos, não mencionados na lei aprovada no último ano. Estão ligados à madeira (Famad), bovinocultura (Fabov), soja (Facs), do Desenvolvimento Sociocultural Desportivo Tecnológico, do Meio Ambiente (Femam), Desenvolvimento do Sistema Pessoal do Estado (Fundesp); Segurança Pública (Fesp) e Educação Profissional (Feep).
O G1 apurou que todas as alterações estão vinculadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, o que pode dificultar a possibilidade de alterações nos projetos de lei. Isto porque com o dinheiro dos fundos o governo poderia financiar os gastos fixados no orçamento do próximo ano. O governo não diz onde empregará o dinheiro dos fundos, caso tenha autonomia para geri-los.
“Temos que aplicar o máximo em infraestrutura e trazer esse bolo. Dar a facilidade também para a prestação de contas, porque na nossa legislação a burocracia é imensa. Não será usado [o recurso] para dar suporte ao orçamento. Irá para o fundo específico e dentro daquilo que rege a lei”, disse o governador Silval Barbosa.
Na justificativa das matérias que estão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, o governo estadual alega que o conjunto de medidas é necessário para que ocorram as “melhorias alocadas no orçamento anual”, mas não as detalha.
No projeto de orçamento para 2014 em Mato Grosso é estimada uma receita total e fixadas despesas da ordem de R$ 13,3 bilhões, volume quase 5% superior ao orçamento de 2013.