O ex-deputado estadual Gilmar Fabris, os secretários de Fazenda de Mato Grosso, Éder Moraes e Edmilson dos Santos, além dos ex-procuradores do estado, Dorgival Veras e João Virgílio do Nascimento Sobrinho, estão entre os 20 indiciados pela Polícia Civil por suspeita de fraude na emissão de cartas de créditos, títulos concedidos a servidores públicos, causando prejuízo de R$ 493,9 milhões aos cofres públicos e a 255 servidores da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz). O crime veio à tona três anos durante a Operação Cartas Marcadas, deflagrada no estado e no interior de São Paulo, em 2011.
O relatório da conclusão do inquérito, conduzido pela Delegacia de Crimes Fazendários, já foi encaminhado para o Ministério Público Estadual (MPE), ao qual caberá oferecer ou não denúncia contra os indiciados. Catorze deles, incluindo Fabris, a mulher dele, Éder, Dorgival e João Virgílio, foram indiciados pelos crimes de violação de sigilo funcional, falsificação de documentos públicos e formação de quadrilha.
Já os demais, contando com Edmilson dos Santos, então secretário estadual de Fazenda, foram indiciados por falsificação de papéis públicos. “Foi possível concluir que a obra criminosa produzida pelo supracitado grupo criminoso foi alicerçada na futura emissão sobrevalorizada de certidões de crédito, a qual, segundo apurado, ocorreu em 30 de abril de 2009, entretanto, para se chegar ao resultado catastrófico acima descrito, ou seja, no desfalque avaliado em R$ 493.907.803,08, foi necessário o desencadeamento de uma série de atos por parte do grupo criminoso investigado”, diz trecho do inquérito da Polícia Civil.
A fraude, conforme a polícia, contou com a participação de um advogado, que era concunhado de Gilmar Fabris. Com a promessa de intermediar a negociação entre o Sindicato dos Servidores da Fazenda, cujo presidente à época também foi indiciado, com o governo do estado, teria o papel de encobrir as ações de Fabris, servindo “como testa de ferro do ex-deputado estadual”. O então parlamentar teria sido beneficiado financeiramente com o desfalque, pois sua mulher teria recebido aproximadamente R$ 46 milhões em cartas de crédito, que “foram comercializadas e compensadas junto à Procuradoria Geral de Mato Grosso (PGE)”. Parte do montante, segundo a polícia, teriam sido utilizados na aquisição de automóveis e imóveis de luxo.
Outros suspeitos de integrar a quadrilha teriam sido cooptados para o fornecimento de dados sigilosos dos Agentes da Administração Fazendária (AFF), que foram vítimas do esquema fraudulento. Algumas reuniões para a construção dos cálculos fraudulentos para um acordo extrajudicial com o governo do estado teriam sido realizadas no apartamento de Gilmar Fabris. Esses cálculos foram sobrevalorizados e desconsideraram o histórico funcional de cada servidor, como aponta o relatório.
Em 2008, o governo fez um acordo com a categoria dos agentes da administração fazendária para o pagamento de direitos trabalhistas por meio da emissão de certidões de cartas de créditos. Pelo acordo, foram expedidas duas cartas de créditos aos servidores. Posteriormente, foram emitidas outras sem conhecimentos dos servidores, sendo que em três eles tomaram ciência da emissão e as demais cartas foram retiradas por 'representantes legais constituídos pela categoria', nesse caso, advogados que integravam a quadrilha, sem o conhecimento deles.
Segundo a Polícia Civil, o governo deveria pagar R$ 380 milhões em documentos oficiais a 290 funcionários da Sefaz, em um processo que tramitava há 16 anos, mas a partir desse acordo extrajudicial, os funcionários aceitaram receber R$ 142 milhões em cartas de créditos. No entanto, foram emitidos pelo governo do estado R$ 630 milhões entre 2008 e 2010, o que gerou, uma diferença de R$ 488 milhões em relação ao valor que deveria ser inicialmente destinado.
Eder Moraes é suspeito de homologar a emissão das cartas de crédito com valores acima do previsto.
Ele alegou ao G1 que na sua gestão não houve nenhuma irregularidade em relação às cartas de crédito. “Estão querendo misturar o joio com o trigo. Na minha gestão, foram concedidas cartas de crédito por meio de um acordo judicial. Tudo teve o parecer da Procuradoria-Geral do Estado”, alegou o ex-secretário de Fazenda.
Para obter sucesso na 'empreitada', foi inserido o direito ao recebimento da verba indenizatória no acordo extrajudicial firmado com o governo, aumentando e muito os créditos a serem recebeidos pelos agentes, por meio das certidões de crédito, e a homologação dos cálculos apresentandos pelo sindicato da categoria sem qualquer conferência por parte da Sefaz e da Procuradoria-Geral do Estado.
Operação Cartas Marcadas
Durante a operação, em dezembro de 2011, cinco pessoas foram presas por suspeita de envolvimento no esquema. Em Cuiabá, foram detidos um contador, um funcionário do governo estadual e um advogado. Já em Ribeirão Preto (SP), foi preso um advogado. Porém, o grupo foi solto após cinco dias de prisão temporária.
A polícia também cumpriu 14 mandados de busca e apreensão, sendo um deles na casa de Gilmar Fabris, em Cuiabá. Na residência do parlamentar foram apreendidos um computador, documentos e notas fiscais.
Levantamento feito pela própria Auditoria Geral do Estado, por determinação do governador Silvar Barbosa (PMDB), revelou a existência de acordo extrajudiciais supostamente irregulares. Desde então, as cartas de créditos envolvidas foram momentaneamente suspensas.
Outro lado
O advogado de Gilmar Fabris, Paulo Humberto Budóia, alegou que o seu cliente e a mulher dele não receberam nenhum dinheiro indevido, tão menos receberam quaisquer cartas de crédito do estado. Também negou o envolvimento deles no esquema fraudulento. “As cartas de crédito sao do concunhado do Gilmar, as quais ele recebeu porque trabalhava como advogado do sindicato, como pagamento de honorários”, argumentou.
A atual gestão da Associação dos Agentes da Administração Fazendária (AAFF) informou que os então presidente e vice-presidente da entidade de classe, indiciados pela Polícia Civil, não fazem mais parte da diretoria do sindicato.
O G1 tentou contanto com Edmilson dos Santos, Dorgival Veras e João Virgílio, mas eles não atenderam às ligações. Nenhum deles retornou aos telefonemas até o fechamento dessa reportagem.